Divisão de Coisa Comum
Contrato pelo qual duas ou mais pessoas que detém a propriedade de um bem ou um direito, estipulam o fim da compropriedade ou determinam uma nova configuração do mesmo direito, através da adjudicação de bens ou atribuição de valores a receber, pelos compartes, para a concretização do pagamento do direito que detinham.
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