Trespasse
Contrato em que há a transmissão definitiva, a titulo oneroso ou gratuito, da propriedade plena de um estabelecimento comercial, através do qual transmitido o conjunto dos ativos do estabelecimento, tais como, moveis que o integram, direito ao arrendamento, bem como, o conjunto dos contratos com fornecedores e a clientela adstrita ao mesmo.
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